ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 17.05.1988.

Aos dezessete dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas, em avulsos, cópias da Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada, com as seguintes Retificações: do Ver. Hermes Dutra, solicitando que, na folha n.º 04, onde consta “declarações que fez acerca das atribuições legais da Cia. Carris Porto-Alegrense”, passe a constar “declarações que fez acerca da inauguração de uma ponte pela Cia. Carris Porto-Alegrense” e na folha n.º 05, onde consta “com o objetivo de solicitar verbas para os Municípios e eleições ainda este ano, analisando os aspectos contraditórios observados nestas solicitações”, passe a constar “com o objetivo de solicitar verbas para os Municípios e certamente não iriam pedir eleições para a Presidência da República ainda este ano”; do Ver. Frederico Barbosa, solicitando que, na folha n.º 05, onde consta “o grande número de novos candidatos que deverão concorrer às eleições de novembro”, passe a constar “o grande número de candidatos que deverão concorrer à Prefeitura Municipal nas eleições de novembro”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Informações acerca das inscrições para casa própria, através do DEMHAB, até a abertura das novas inscrições no último dia nove de maio, das datas em que ocorreram essas inscrições, da previsão de entrega das primeiras unidades habitacionais, do tipo e em que áreas e das novas programações para outras unidades já em produção, acerca do funcionário Jauro Comunal; pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza geral nas imediações do Colégio Rio de Janeiro e revisão do sistema de iluminação pública das imediações do Colégio Rio de Janeiro; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de lâmpada queimada na Rua João Dallegrave, Passarela K, frente aos nºs 216 e 219; pela Ver.ª Gladis Mantelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 49/88 (proc. n.º 850/88), que acrescenta alínea “n” no art. 10 da Lei 2758, de 04 de dezembro de 1964; pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de lâmpada queimada no poste instalado defronte ao prédio da Associação dos Amigos do Bairro Camaquã, na Rua Landell de Moura n.º 2280; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando pavimentação na Av. Polar, em toda a sua extensão; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 77/88 (proc. n.º 979/88), que dispõe da adoção de Escolas de 1º Grau por empresas ou pessoas físicas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício n.º 211/88, da Câmara Municipal de São Borja; Ofício-Circular n.º 01/88, da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Paulo Satte solicitando Licença para Tratamento de Saúde, por trinta dias a contar desta data. Após o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Isaac Ainhorn e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Flávio Coulon comentou o estado de abandono em que se encontra a Av. Nilo Peçanha, no trecho compreendido entre o Colégio Anchieta e o Shopping Center Iguatemi. Referiu-se a falta de segurança no trânsito em frente ao Colégio Anchieta, devido a precária sinalização existente, solicitando a implantação de quebra-molas naquele local, para maior segurança dos escolares. Comentou, também, a falta de passeios em frente aos terrenos particulares, informando que, nas proximidades do Shopping Center Iguatemi, não existe calçamento nos passeios, o que obriga os pedestres a transitarem em plena rua. Falou da existência de um depósito clandestino de lixo na Vila Kedi, que ocasiona proliferação de lixo e mosquitos naquela zona. Finalmente, solicitou providências da fiscalização municipal para estas irregularidades e solicitou ao Ver. Valdir Fraga para interceder junto ao Executivo Municipal, para que este envie o mais urgente possível a esta Casa o Código de Limpeza Urbana para ser votado. O Ver. Clóvis Brum discorreu sobre a alteração na forma da comercialização da água, pelo DMAE, afirmando que a redução da taxa mínima de vinte metros cúbicos para a “tarifa social” de dez metros cúbicos, prejudicou a população de baixa renda da Cidade, a qual passou a pagar mais caro pela tarifa de água, porém com direito a menor consumo, analisando o assunto. Referiu-se, ainda, a cobrança da taxa de esgoto cloacal aos usuários que não utilizam desses serviços. Discorreu acerca de Projeto de Lei de sua autoria que aumenta de dez metros cúbicos para quinze metros cúbicos a tarifa social, e Projeto de autoria de Ver. Hermes Dutra que aumenta a taxa mínima para vinte metros cúbicos. A seguir, o Sr. Presidente leu comunicado do Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, informando as Comissões que ocupariam os Vereadores que retornaram a Casa: Ver. Wilton Araújo, Comissão de Saúde e Meio Ambiente; Ver. Valdir fraga, Comissão de Finanças e Orçamento; Ver. Elói Guimarães, Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação; Ver. Nereu D’Ávila, Comissão de Justiça e Redação; e Ver. Nei Lima, Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Valdir Fraga anunciou Projeto de sua autoria, que dispõe sobre a adoção de escola de 1º grau, por empresas ou pessoas físicas. Citou a Legislação Municipal vigente “Adote uma Praça”, que vem dando bons resultados. Disse que as empresas ou pessoas físicas que patrocinarem a doação de bens móveis ou imóveis, serão beneficiados pela Lei Federal nº 7.505, de 1986, do atual Presidente da República. Salientou o enorme esforço que o Município vem fazendo para salvar o ensino na área municipal. A Ver.ª Teresinha Irigaray teceu comentários acerca da Festa do Divino Espírito Santo que irá se realizar dias vinte e um e vinte e dois de maio, na Avenida José Bonifácio. Salientou que a mesma conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da Câmara Municipal de Porto Alegre. Falou da importância desta Festa, reavivando os valores espirituais no povo desta Cidade, uma vez que as pessoas já não encontram tempo e nem vontade para tal. Agradeceu a todos os Vereadores e Secretários que contribuíram para a realização da Festa. O Ver. Caio Lustosa falou acerca do Seminário sobre as lagoas de estabilização do Projeto Rio Guaíba, realizado pela Casa, discorrendo sobre as “Lagoas de Estabilização”. Agradeceu aos funcionários da Casa e palestrantes, que possibilitaram a realização do evento. Teceu comentários acerca das conclusões do Seminário falando da seriedade do problema relativo ao local de captação de água para a Cidade. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente acolheu as seguintes Questões de Ordem: do Ver. Aranha Filho, acerca do Pedido de Informações de sua autoria, enviado à Mesa, no sentido de saber de quais Comissões fariam parte os Vereadores que retornaram à Casa; do Ver. Clóvis Brum, solicitando qual o embasamento legal para as indicações feitas pelo Líder do PDT dos Vereadores a assumirem as Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e trinta e sete minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a seguir, destinada à entrega do Prêmio Literário “Érico Veríssimo” ao Poeta Luiz Miranda. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Frederico Barbosa, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Hermes Dutra, o último como secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Sobre a mesa um Requerimento do Ver. Paulo Satte, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do Regimento Interno. O mesmo vem acompanhado de atestado médico e tem Parecer da Mesa pela aprovação.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Este Vereador gostaria de saber se é grave a doença do Ver. Paulo Satte.

O SR. PRESIDENTE: O atestado não especifica, só diz que o Vereador precisará ficar afastado por 30 dias.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento do Ver. Paulo Satte e dada a posse ao suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Fiz um Pedido de Informações à Mesa, no sentido de saber, dentre os Vereadores-Secretários que assumiram, saber quais as Comissões que assumiram, pois saíram, inclusive, Presidentes de Comissão. Então, gostaria de saber da Mesa qual o encaminhamento e quando isto será definitivamente esclarecido, votado e informado a este Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa providenciará na solicitação, eis que tem ciência de que V. Exa. a fez quinta-feira passada, mas não a este Presidente em exercício dos trabalhos. A Diretora Legislativa comunica que ainda não recebeu formalmente nenhuma comunicação, mas posso dizer a V. Exa. que vamos questionar o Líder do PDT, no sentido de que este Vereador, há um tempo atrás, foi convidado a comparecer hoje, para a eleição do novo Presidente da Comissão da qual faço parte, já com a indicação do PDT, o que presumo que esteja-se definindo e delineando o quadro ainda hoje à tarde. Mas vamos questionar à Liderança do PDT, para ver se podemos responder a V. Exa. ainda durante a Sessão desta tarde.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que me traz hoje à tribuna são algumas reflexões a respeito do estado de abandono de uma parte nobre da Cidade. Eu até pediria a atenção da assessora Teresinha Casagrande, pois a lista vai ser grande hoje. Como se não bastasse o abandono das vilas – o pessoal nos procura a toda hora, para nos mostrar o estado em que a periferia da Cidade se encontra – hoje, pela manhã, fui convocado por moradores da Avenida Nilo Peçanha, mais precisamente no trecho entre o Colégio Anchieta e o Iguatemi, ou seja, uma parte nobre da idade. Os problemas começam já no Colégio Anchieta onde a segurança de milhares de crianças que ali estudam encontra-se seriamente afetada por falta da atenção da Secretaria Municipal dos Transportes. Sinalização totalmente deficiente, em termos da proximidade de uma escola. Os carros circulando em altíssima velocidade, sem que tenha sinalização, com exceção de uma sinaleira, que todos sabem que, a exemplo da Padre Cacique, ninguém respeita. Uma pista de alta velocidade. Necessidade absoluta de nós colocarmos ali quebra-molas para frear a velocidade com que os veículos passam em frente à escola. E, hoje pela manhã, na entrada da escola, eu estive observando isto: as pessoas não se dão o mínimo trabalho de sequer diminuir a velocidade e passam em altíssima velocidade pela frente do colégio. Descendo em direção ao Iguatemi, em ambos os lados da rua, inexistem calçadas. As crianças são obrigadas a transitarem pelo meio da rua.

E agora faço uma cobrança ao ilustre ex-Secretário especial do Prefeito Alceu Colares. Existe um Código de Limpeza Urbana que está sendo prometido desde que o Ver. Vieira da Cunha tomou posse no DMLU. Segundo o Ver. Vieira da Cunha este Código já está redigido, e se encontra em estudos no Executivo. Então, estamos fazendo este apelo, já é a segunda ou terceira vez, já prometemos o apoio da Bancada do PMDB a este Código de Limpeza Urbana. O que nós estamos pedindo é que este Código venha com urgência para cá. Para que nós possamos, Ver. Valdir Fraga, aprovar, imediatamente, e obrigar estes proprietários que estão estocando terrenos naquela área, a fazerem o passeio, pelo menos. O problema de passeio na Nilo Peçanha, a falta de calçada, obrigando as pessoas a transitarem pela rua, vai ocasionar, como tem ocasionado, acidentes graves naquela Avenida. Terrenos baldios, sem qualquer cerca, na Nilo Peçanha. Na Vila Cady, de frente para a Nilo Peçanha, existe um depósito clandestino de lixo, mas não é só um depósito clandestino de lixo, é um depósito clandestino de lixo que possui um caminhão, caminhão este que percorre a zona diariamente, recolhendo o lixo, para jogá-lo, exatamente, a 50 metros da Av. Nilo Peçanha. E sabem para que o lixo? Para alimentar uma belíssima criação de porcos, que existe ali na Avenida. Na entrada da vila, existe uma caixa de lixo, mas raramente o lixo é recolhido ali. Um “container”, segundo o Ver. Aranha Filho, temos, praticamente no centro da Cidade, um depósito de lixo, clandestino, servindo de alimentação de porcos!

Me chama muito a atenção o Ver. Lauro Hagemann sobre o fato de a quem pertencem estes terrenos. Quais são as pessoas tão importantes, que a fiscalização da Prefeitura não consegue enxergar um depósito de lixo na Av. Nilo Peçanha, nem uma criação de porcos, naquela Avenida, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. Um depósito de lixo que está gerando a procriação de ratos, mosquitos, moscas, que estão infernizando a população daquelas cercanias.

O outro problema relacionado com esta criação de animais em função deste lixo é a quantidade de animais atropelados na Av. Nilo Peçanha, que atravessam a Avenida e são colhidos pelos automóveis, também causando acidentes sérios. A minha pergunta é: onde está a fiscalização da Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Onde está a fiscalização que não vê a falta de calçadas, que não vê a falta de muros, que não vê o depósito clandestino, que não vê o lixo clandestino, que não vê a criação clandestina que ali existe? Quem são estes poderosos proprietários daqueles terrenos que estão acima da fiscalização da Prefeitura? Qual é a força destes proprietários?

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho impressão de que este problema de criação de porcos em Porto Alegre já merece até uma Comissão Especial. Eu li, há poucos dias, que na Ilha Grande dos Marinheiros compraram um caminhão para transportar o lixo clandestino para lá, inclusive comprado através da Caritas. Isto é absolutamente proibido por todas as regras. Eu não conheço nenhum dos proprietários destes terrenos, mas a experiência que eu tenho, neste ponto, é a pior possível. Ao lado da firma Acolchoados Scliar, uma grande criação de porcos foi denunciada para a Secretaria da Saúde, caminhões do DMLU atiram o lixo lá, para os porcos. Foi para a Justiça e o proprietário da empresa, desesperado, comprou os porcos, agora. É a única solução. Os caminhões do DMLU, nesta criação, eram quem levava a comida para os animais. Acho que uma Comissão Especial para isso já está na hora.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Artur Zanella, V. Exa. vê o grau do problema que este depósito de lixo está causando. Fui convidado por uma série de proprietários de casas para visitar o local. Então, segundo a nomenclatura do Governo socialista, seriam os burgueses que estão reclamando. Ao visitarmos o local, os moradores da Vila Cady vieram até junto a nós para pedir, por favor, para retirarmos aquele depósito de lixo das cercanias da vila, porque além do problema do mau cheiro e da sujeira, as crianças da vila acabam indo brincar sobre o lixo e tem havido acidentes de cortes nas crianças. Os próprios moradores da vila vieram pedir que fizéssemos um alerta neste sentido.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tive uma experiência cuja solução me deixou bastante contente, talvez V. Exa. ainda não tenha usado dessa mecânica. Uma criação de porcos num bairro da Cidade sobre o qual fiz ao Executivo um Pedido de Providências, através da SMIC e o Ver. Nereu D’Ávila, uma semana após resolveu porque não tinham mais só porcos, tinham vacas, cabritos, era um zoológico. A SMIC resolveu. Talvez V. Exa. encaminhe um Pedido. Não sei.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu, agora, entendi que com a presença do Sr. Ver. Valdir Fraga aqui na Casa, os Pedidos de Providências não precisam mais ser feitos, basta enviarmos as queixas desta tribuna, e a Bancada do PDT tomará as providências cabíveis. É melhor porque evita a burocracia, o problemas de não receberem, etc. Agora estou mais tranqüilo, apesar da grande atividade do Líder, mas o Líder sempre tem mais problemas políticos e os problemas da Cidade são com o Ver. Valdir Fraga, sempre presente no Plenário para a satisfação da Bancada do PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): O próximo inscrito é o Ver. Elói Guimarães, que faz transposição de tempo com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Tivemos aqui, por ocasião de janeiro, uma discussão e uma medida legislativa que atendeu a uma proposição do Prefeito Alceu Collares alterando a comercialização da água em Porto Alegre. Na oportunidade, eu não afirmo que tenhamos sido, propositadamente mal-informados, ou enganados, mas, no mínimo, fomos mal-informados, sim, pelos técnicos do DMAE, até porque entre os dados estatísticos apresentados pelos técnicos do DMAE, em janeiro, e a realidade, hoje, da população de baixa renda, há uma flagrante contradição. Os técnicos do DMAE informavam que a redução dos 20 m³, que era a taxa mínima, ou seja, a tarifa social para 10 m³, iria favorecer grande parte da população de baixa renda, que não gastava 20 m³, e estava pagando o referente a 20 m³. Primeiro engano: a população de baixa renda não pagava referente a 20 m³, pagava uma tarifa social que continha 20 m³, o que é diferente de pagar os 20 m³. A tarifa social que tinha na Cidade era, compunha a quantidade de água, até 20 m ³, o que é diferente do que se pagar 20 m³ - primeira indução a que nos levaram. Segunda desinformação: a grande massa da família trabalhadora de Porto Alegre receberia substancial benefício com a redução de 20 para 10 m³. Não é verdade. Ninguém gasta - quase que ninguém, para ser uma afirmação mais séria – apenas 10 m³ d’água. Qualquer lar, por mais modesto que seja, gasta 20 m³. E aquela população de baixa renda que pagava a tarifa social, comportando o gasto até 20 m³ de água, está pagando 10 m³, porque o volume d’água diminuiu, e se gastar 25 m³, está gastando 15 m³ de excesso. E pelas ruas onde passou o famoso Projeto Rio Guaíba, obras inacabadas que não se poderia estar cobrando ainda a taxa do esgoto, é uma cobrança que, se legal, é imoral, acrescente-se acima dos 15 m³ de água em excesso, 80% de excesso de esgoto. Uma casa que gasta 25 m³ de água – qualquer lar modesto gasta isso – gasta 80% de esgoto.

O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, eu concordo que V. Exa. tem razão quando fala que a comunidade de baixa renda está sofrendo com isso. Agora, no tocante a esgoto, se V. Exa. não sabe, eu gostaria até de informá-lo, porque esse conhecimento eu tive quando ainda era Diretor-Presidente do DMAE o Dr. Wilson Ghignatti, que ora faz parte do DNOS, e naquela época já me informava que 51% das economias de Porto Alegre são servidas por esgoto cloacal, e que muitas pessoas não o ligam na rede que passa em frente às suas casas, fazendo-o até no esgoto pluvial. Mas a cobrança é feita, porque a obrigação em colocar é do usuário, até porque é uma questão de saúde pública para ele mesmo. Não temos, ainda, as estações, mas existe aquela estação de bombeamento da Hidráulica de São João, que é para onde vai o esgoto cloacal da Cidade. Esta informação nós temos desde que era Prefeito o Sr. Socias Villela e talvez V. Exa. não tenha conhecimento disso e gostaria que procurasse se inteirar melhor a respeito. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, Vereador. Em primeiro lugar, seria um absurdo aceitarmos a tese de que 50% dos lares de Porto Alegre é servido com esgoto cloacal. V. Exa. ou não conhece Porto Alegre, ou está mais desinformado face a esse tempo em que esteve na SMAM, mas até por ser Secretário da SMAM deveria estar informado disso aí. Eu não posso precisar bem, mas não passa de 30% a rede cloacal à disposição dos usuários. Acontece que por ocasião da implantação da primeira rede cloacal em Porto Alegre foi estabelecido, e se fez uma estação de tratamento precária, mas existe, de que aquela rede colocada a serviço da população já se cobraria a partir do momento que era implantada. Não é o caso do Projeto Rio Guaíba. O Projeto Rio Guaíba é constituído de um elenco de obras, fundamentalmente as estações de tratamento. Hoje quem não ligar o cloacal no Projeto Rio Guaíba está ajudando a Cidade, porque entre a fossa e largar o esgoto no Rio Guaíba, ou no Arroio Dilúvio, sem qualquer tratamento, é um crime que se faz contra a Cidade. Graças a Deus que a população sabe que não pode ligar naquela tubulação do Projeto Rio Guaíba porque estaria contaminando a própria água que vai tomar.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, realmente a questão da rede de esgoto em Porto Alegre se insere nesse todo maior que é o chamado Projeto Rio Guaíba que, inclusive, foi objeto de um Seminário na semana passada neste Plenário. E o que se sabe é que se alardeia que Porto Alegre tem, por exemplo, 700 km de rede que, supostamente, teria sido construída pelo Projeto Rio Guaíba, é um dos grandes engodos em que incidiu a administração passada do Sr. João Dib e hoje está incidindo, novamente, a administração do Prefeito Collares. Foram construídos 500 km – eu acho que no início do século. Do Projeto Rio Guaíba até agora se construiu duzentos e poucos quilômetros ou trezentos, sendo que faz-se justiça à administração atual que construiu o dobro que a administração João Dib. E outro aspecto: se constitui, ao meu ver, numa burla aos usuários da rede de esgotos esta cobrança da taxa, e quando o tratamento não é prejudicado, é um elemento básico na cobrança da taxa que o serviço...

O SR. CLÓVIS BRUM: A contraprestação que é o tratamento do esgoto. Não é colocar o cano.

Sou grato a V. Exa. Efetivamente a contraprestação que o Município deve à população em termos de serviço de esgoto cloacal é o tratamento de esgoto, mas eu não vim para tratar deste assunto. O meu problema é que estou apresentando um Projeto aumentando de 10 para 15 m³ a tarifa social da água em Porto Alegre. Este é o objetivo da minha presença na tribuna. Está aqui o Projeto, devo entregar ao setor competente, ao protocolo, e este Projeto haverá de aumentar de 10 para 15 m³ a tarifa social. Posso adiantar, de autoria do Ver. Hermes Dutra, outro Projeto reavaliando o cálculo do preço básico do metro cúbico, e eleva a taxa mínima para 20 m³, diz o Vereador.

O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para que V. Exa. soubesse que não falei em metragem, em extensão territorial. Eu falei em 51% das economias da época. Isso quer dizer que um edifício tem tantas economias quanto uma vila ou um bairro qualquer.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou apresentando um Projeto que é um meio termo entre os interesses do Executivo e os interesses da população e desta Casa: 20m³ era a metragem que já existia e que a Câmara reduziu para 10m³. Nós queremos elevar para 15m³. Eu acho que é uma proposta intermediária e que vai por certo receber também a aprovação do PDT, porque do jeito que está, estamos pagando muito caro a água em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): A Sra. 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário de um ofício recebido do Sr. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, sobre a composição das Comissões Permanentes.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê o Ofício.)

“Sr. Presidente:

Informo a V.Exa, que os Vereadores-Titulares da Bancada do PDT que reassumiram nesta Casa passam a integrar as seguintes Comissões Permanentes: Wilton Araújo – COSMAM; Valdir Fraga – CFO; Elói Guimarães – CUTHAB; Nei Lima – CUTHAB; Nereu D’Ávila – CJR

Em 17.05.88

(a) Ver. Cleom Guatimozim,

Líder do PDT.”

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Continuo, ainda, com um pequeno problema, não sei se vai se resolver na tarde de hoje, o problema que Vereadores substitutos, substituíram, inclusive, Presidentes de Comissões. Então, é o problema da eleição para as Comissões, dessas Comissões que estão acéfalas em sua Presidência. Concluo que deva se realizar, ainda, no dia de hoje, já que é dia de reunião das Comissões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa volta a dizer o que já comunicou a V. Exa., de que vai entrar em contato com os setores competentes. Já no caso específico da CUTHAB dei o meu testemunho pessoal de que estão sendo convocados os Vereadores para a reunião, hoje à tarde, para eleição do novo Presidente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece que esta comunicação do nobre Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, abre um precedente, não é bem precedente, parece que era uma praxe. Mas questiono à Mesa qual o embasamento legal para esta indicação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já responde a V. Exa. Vai ouvir antes o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria comunicar que a Comissão de Finanças e Orçamento já se reuniu, extraordinariamente, e escolheu o Ver. Ennio Terra para Presidente. Na tentativa de ajudar a Mesa informo que o embasamento legal é um acordo político existente nesta Casa entre os partidos políticos, do qual o partido do Ver. Clóvis Brum é signatário.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, perguntei qual o embasamento legal pelo seguinte fato: pode ocorrer numa outra oportunidade em que um Líder indique um Vereador, ou queira mudar um Vereador de Comissão, e o transfira com uma indicação, uma vez que os Vereadores foram eleitos pelo Plenário para compor estas Comissões. Então pode ser uma comunicação de Líder que vá fazer esta alteração. Acho e quero concordar, Ver. Cleom Guatimozim, até respeito, e até posso subscrever o acordo, só que me pegou de surpresa uma alteração bastante substancial. Até acho que é da economia interna do PDT a indicação, mas, do Plenário, digamos, a decisão maior. A minha sugestão é que, quem sabe, se dê uma forma mais legal. A minha preocupação é de ficarmos correndo o risco de um Líder substituir Vereadores que integram uma Comissão, simplesmente com uma indicação. Eu particularmente quero confessar que nunca participei desse tipo de acordo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica a V. Exa. que está solicitando a presença do Auditor da Casa, para esclarecer algumas dúvidas, e para nós examinarmos o problema da resposta a V. Exa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Desejo esclarecer à Mesa que o Ver. Nei Lima foi eleito para a CUTHAB; o Ver. Nereu D’Ávila foi eleito para a Comissão de Justiça. Então a modificação e a indicação é mínima, é muito pequena e por necessidade, pela volta dos titulares a esta casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece as explicações de V. Exa. e vai providenciar no sentido de esclarecer definitivamente o Plenário.

O próximo orador inscrito é o Ver. Ennio Terra, que cede seu tempo ao Ver. Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das explicações é que a Comissão de Finanças já se reuniu, já se decidiu, o Presidente da Comissão é o Ver. Ennio Terra. E ela, de imediato, já decidiu de convidar a Secretária da Fazenda no Município, Dra. Dilma Linhares, e o Secretário, também do Município, Dr. Chaves, para prestarem alguns esclarecimentos para esta Comissão, na próxima quinta-feira às 16 horas, referente aos aumentos concedidos pelo Prefeito Alceu Collares, desde janeiro de 86 até aqui, e, se pretende conceder algum aumento por esses dias, ou para o próximo mês.

Então, eles estarão aqui conosco na Comissão de Finanças, na próxima quinta-feira às 16 horas e, aproveitaremos a oportunidade para convidar os Srs. Vereadores para comparecerem na Comissão, se assim desejarem.

Mas o meu assunto é um Projeto de Lei que estou apresentando, que já foi encaminhado ao Protocolo desta Casa. É o Projeto de Lei que dispõe sobre adoção de escolas de 1º grau por empresas ou pessoas físicas. Vou repetir: o Projeto de Lei dispões sobre adoção de escolas de 1º grau por empresas ou pessoas físicas. Claro que alertados pela participação na nossa própria legislação já existente de “Adote uma Praça”, que vem dando bons resultados em nossa Cidade, principalmente por nós termos carência, agora, de escolas no nosso Município, tanto é que quando nós iniciamos o nosso trabalho no Executivo Municipal, nós tínhamos uma faixa de 7.000 alunos excedentes, colocamos alunos em CTGs, casa religiosas, em quartéis. Enfim, apesar do esforço do Município na construção dos CIEMs, em reformas de escolas, apesar das dificuldades ainda que nós temos com verbas estaduais e, até mesmo, com verbas federais, o Município procurando “fazer das tripas o coração”, com perdão da expressão, para tentar salvar o ensino na área municipal, constrói vários CIEMs, já gastando na faixa de nove milhões e uns quebradinhos. Estes dados oficiais eu tenho aqui, e que devo falar nos próximos dias, com tempo de 15 minutos, referentes à educação municipal na área dos CIEMs, quantos metros quadrados já construídos, etc.

Com esta iniciativa, eu quero repetir, porque acho que é muito importante, a gente vem com muita garra, estuda e discute com a assessoria e acha que vai ser o melhor do mundo e, às vezes, os próprios companheiros ou a assessoria desatenta, depois que sai no jornal, diz: “Mas como? Eu não vi! Esse Projeto passou por baixo dos panos!” Então eu chamo a atenção com todo respeito e, inclusive, sinto a falta aqui do nobre Líder do PMDB – respeitando as presenças dos Vereadores Caio Lustosa e Luiz Braz - mas como tenho notado que o mesmo sempre chama a atenção dos companheiros ausentes no Plenário, ele, coincidentemente, não está aqui, e eu gostaria de estar olhando para ele no momento em que se apresentava um Projeto como este. Com esta iniciativa, nós vamos oportunizar que empresas ou pessoas físicas patrocinem a doação de bens móveis ou imóveis, buscando a proteção e o benefício da Lei Federal nº 7.505, de 1986, do Presidente da República atual, que proporciona incentivos fiscais na área de imposto de renda para operações de caráter cultural e artístico, haja vista que a área educacional é, sobretudo, uma formação integral do ser humano. Aí há uma certa dúvida, mas nós estamos querendo, Ver. Caio Lustosa, embutir nesse imposto de renda, para quem nos doar uma escola ou recuperar alguma. Por isso chamei a atenção, porque os companheiros do Plenário poderiam até fazer alguma sugestão em ima desse Projeto. Ele também está aberto aos companheiros, para algumas Emendas, se assim o desejarem. Nota-se que já existe de fato, mas não de direito, a colaboração de empresários e de pessoas físicas, que tentam amenizar situações emergenciais de nossa comunidade. Eu poderia denominar uma das empresas que construíram uma escola aqui no Menino Deus, mas vamos deixar para uma outra oportunidade.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentá-lo pela meritória idéia, transformando em Projeto de Lei para apreciação desta Casa. Mas uma coisa me preocupa e agora se soma as demais dez escolas que o Estado está entregando para o Município, com não sei quantas salas, e o convênio anterior era o seguinte: a Prefeitura construía as escolas e entregava para o Estado, com a quantidade de professores necessários. Mas, no afã de resolver o problema, eu gostaria de saber se V. Exa. também escutou, mas, para qualquer adoção, é preciso saber se existem condições da Secretaria de Educação do Município colocar o professorado nestas escolas. Tem dez escolas no Estado, agora, que, no mínimo, deverão ser geridas pelo Município.

O SR. VALDIR FRAGA: Não, eu acho que é pelo próprio Estado, porque o convênio foi rompido.

O Sr. Aranha Filho: Não, ele não foi rompido, simplesmente mudaram-se os lados. Vamos ver o seguinte: na adoção, no seu projeto, existem professores à disposição, para colocar numa primeira escola, por exemplo?

O SR. VALDIR FRAGA: Não. Neste projeto que estou apreciando, e o Plenário é que vai decidir se aprova ou não, funciona mais ou menos assim: vamos dizer que o Ver. Nei Lima ganhe na loteria esportiva e resolva adotar uma escola, implantando-a em Belém Novo...

O Sr. Aranha Filho: Autoriza o Município a receber uma escola doada.

O SR. VALDIR FRAGA: Certo. Exatamente. A pergunta que V. Exa. me fez é se o Município estaria preparado para administrar. Aí, será uma outra etapa, eu lhe confesso que não conversei com a Secretária de Educação, nem com o Prefeito, mas o primeiro lance é de darmos oportunidade. Pode ser até que não tenham condições de construir uma nova escola, mas, neste Projeto, dá a oportunidade de a pessoa conservar, manter, ou recuperar a escola, aí já com o quadro em condições.

O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, conte com o meu voto.

O SR. VALDIR FRAGA: Obrigado. A questão das escolas que serão construídas pelo Estado. Agora, por exemplo, foi divulgado ontem pelo nobre Líder Flávio Coulon, e nós saudamos na oportunidade e torcemos pela recuperação do Governador Pedro Simon, ele disse na oportunidade que lamentava a ausência de um ou dois Vereadores no seu Governo. Mas estamos torcendo que dê certo porque vai dar certo para todo o Estado. Quer dizer, estas escolas, Ver. Aranha Filho, eu tenho a impressão que ela vai-se identificar com o próprio Colégio Júlio de Castilhos, que é uma escola estadual e o quadro funcional é do próprio Estado. Não tem nada a ver com o convênio com o Município, senão teria que passar pela aprovação do corpo de técnicos do Município para liberar as construções. Não. A Secretaria de Obras do Estado resolveu por bem, vai construir não sei aonde, mas por orientação do próprio Governador e por orientação e do próprio quadro administrativo do Governo do Estado.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, somente para reafirmar que V. Exa. é um “gentleman” e faz a política no nível que nós da Bancada do PMDB gostamos que seja feito. De modo que quero agradecer as palavras que V. Exa. sempre tem proferido, de confiança, no Governo Pedro Simon, com o sentido que V. Exa. sempre tem dado, ou seja, o que for bom para o Estado do Rio Grande do Sul é bom também para Porto Alegre, e quero-lhe dizer que a recíproca também é verdadeira. O que for bom para a Cidade de Porto Alegre, feito pela Administração do PDT, também é bom para o Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. VALDIR FRAGA: Eu agradeço as palavras de V. Exa. Acho que todos nós estamos aqui em busca do bem comum e não interessa de onde venha, interessa que venha. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães, que transpôs o seu tempo com o Ver. Cleom Guatimozim, que, por sua vez, cede o seu tempo à Ver.ª Teresinha Irigaray. V. Exa. tem 10 minutos.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente a nossa alegria e a nossa satisfação por vermos coroado de êxito um projetinho que apresentamos, uma idéia, nem foi um projeto. Uma idéia para resgatarmos, culturalmente, a nossa antiga e tradicional Festa do Divino. Apresentamos aqui o Projeto e que teve a unanimidade da Casa. Fomos ao Sr. Prefeito Municipal junto com a Confraria do Divino Espírito Santo, o Sr. Prefeito dispôs-se a aceitar as condições e achou a idéia interessante porque iria resgatar a mais antiga festa da Cidade de Porto Alegre. Também nos congratulamos porque foi num esforço conjunto – Câmara Municipal de Porto Alegre e Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Quero mostrar aos Srs. Vereadores os cartazes doados pela Câmara Municipal de Porto Alegre junto com o programa da nossa tradicional Festa do Divino. Este presente a Cidade de Porto Alegre merecia para que renascesse aquela festa que já estava arquivada e que como passar do tempo, tinha desaparecido da memória cultural da Cidade. Junto com a programação da urbanização e humanização da área do Bom Fim, esta solenidade vai propiciar àqueles moradores do bairro Bom Fim para que tenham novamente sua festa, sua realização. Queremos também agradecer ao ex-Secretário do Governo, Ver. Valdir Fraga, a quem nos dirigimos em comissão junto com Miguel Frederico do Espírito Santo, que é o provedor da Irmandade do Espírito Santo e com César Augusto Cony, filho da Ver.ª Jussara Cony, que nos atenderam cortesmente e prontamente atenderam a todo projeto de infra-estrutura da festa, qual seja, o equipamento de som, iluminação, palco, fogos de artifício. Enfim, toda a montagem de um espetáculo que tenho certeza será inesquecível, será o retorno de uma tradição, o retorno da Novena do Divino Espírito Santo, e também irá restaurar a convivência da comunidade porto-alegrense com sua mais antiga devoção e tradição, que é a Festa do Divino. É uma festa popular, uma festa de grande importância dentro do contexto folclórico e cultural do nosso povo. Queremos relacionar, aos Srs. Vereadores, que esta festa, que tem a promoção nossa, da Câmara Municipal de Porto Alegre e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ela terá início dia 21 de maio, próximo sábado, com início da feira de arte, com solenidade de abertura, presença de autoridade, banda municipal, com início às 9h da manhã e o que é importante, às 20h teremos a instalação da Novena, algo que estava realmente faltando à Cidade de Porto Alegre, porque está perdido dentro desta selva de concreto e de cimento, e estava sendo esquecida dentro dos corações e da sensibilidade do povo de Porto Alegre.

Aqui o nosso agradecimento ao Prefeito Alceu Collares pela sensibilidade, pela recepção, pelo apoio material que deu à festa que estamos tentando resgatar; nosso agradecimento também ao nosso Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Brochado da Rocha, que também se propôs para a confecção dos cartazes; nossa homenagem também a todos os Vereadores que junto conosco estiveram na Prefeitura; nossos agradecimentos também aos nossos Secretários e como eu já citei, principalmente o nosso ex-Secretário do Governo Municipal, Ver. Valdir Fraga.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu tenho dois assuntos para falar. Primeiro vou fazer a queixa e depois elogio.

Ontem ou anteontem, eu, passando pelos corredores da Casa vi o cartaz, que por sinal está muito bonito, da Festa do Divino Espírito Santo. A Festa do Divino Espírito Santo tem um sincretismo muito grande e que fazia parte até mesmo do folclore e, lamentavelmente, com o passar do tempo, essa maldita cidade grande vai matando aos poucos os costumes das pessoas, quase que desapareceu por completo nos grande centros; em algumas cidades menores ela ainda permanece.

A queixa que tenho a fazer é de que V. Exa. não nos avisou, eu fiquei sabendo pelos cartazes.

O elogio que faço a V. Exa., e o faço com o maior prazer e com a maior sinceridade foi pela iniciativa, porque acho que realmente é hora de nós revivermos essas tradições, aliás, se trata, mas não pode ser encarada sob esse ângulo restrito, de uma festa eminentemente da Igreja Católica. Não o é, ela faz parte da nossa tradição. Quem é do interior se lembra como era a alegria com que se recebia a Bandeira, como se tentava espantar os azares caseiros com a entrada da Bandeira em casa. Quer dizer, essas coisas mais simples, mais singelas do nosso povo que nós, diariamente, vemos fugir; fugir das nossas mãos assim, com uma facilidade incrível, porque o homem se “tecniciza” e parece que perde muito de si.

Acho que a iniciativa é extremamente válida. Vou dar um jeito de passar por lá, e espero que no ano que vem se repita, com mais intensidade, e que V. Exa. se empenhe de novo.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Mas V. Exa. está sendo um pouco injusto com a sua colega. Vim à tribuna, anunciei, fiz a promoção, participamos, convoquei todos os Srs. Vereadores, todos os que estavam comprometidos com a cultura popular de Porto Alegre. V. Exa. poderia não estar naquele dia, e sei que V. Exa. é um Vereador que trabalha muito pela cidade de Porto Alegre. Está envolvido, sei que de coração, de sensibilidade, de estrutura. V. Exa. está completamente integrado neste Projeto, que visa, exatamente, o comprometimento de toda área cultural de Porto Alegre com esta festa, que é a mais antiga da cidade. E o que coloquei aqui, e V. Exa. deve ter lembrado, é que nós não podíamos admitir que houvesse só uma festa popular em Porto Alegre, a festa da Nossa Sra. dos Navegantes, na Zona Norte, e o Bom Fim também tinha a sua, com as suas bandeiras antigas que, de repente, se perdem dentro do tempo. Eu lembro que fiz umas duas ou três intervenções, que eu convoquei os Vereadores – mas, enfim, tudo bem, Vereador; se V. Exa. não veio, por causa do seu trabalho... Eu tenho certeza absoluta que no dia 21 V. Exa. estará lá na Novena, estará na Feira do Artesãos, estará vendo o brilhantismo – e não é a iniciativa -, é o brilhantismo com que, desta administração recebeu a idéia de nós, novamente, colocarmos a Festa do Divino Espírito Santo para o povo de Porto Alegre. Quero agradecer também, de público, ao Secretário de Cultura do Município, o Prof. Felizardo, que gentilmente esteve conosco na reunião que fizemos com o Prefeito, e S. Exa. também colocou a sua Secretaria à disposição.

Srs. Vereadores, avisando e tornando a enfatizar que a Festa tem o caráter popular, e que nós somos segmentos da população de Porto Alegre, eleitos por estes segmentos, torno a convidá-los para, no dia 21 e 22, sábado e domingo, estejam, independentemente de qualquer credo, de qualquer sigla, estejam presentes na Igreja do Divino Espírito Santo, na Feira do Bom Fim para darmos o cunho popular e o cunho cultural que esta Casa sempre dá a esses eventos. A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal estão dando exemplos de urbanidade, de um resgate popular, de preservação àquilo que é o nosso patrimônio histórico, àquilo que é a nossa cultura, àquilo que vem embasar toda a nossa memorável e respeitável tradição. Nossos agradecimentos ao Sr. Prefeito, nossos agradecimentos ao Presidente da Casa.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Para não ser anti-regimental, fico muito feliz em ver que V. Exa. fez as pazes com o Sr. Prefeito. Eu estava tão triste, Vereadora, fiquei contente agora.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Mas eu não briguei com o Sr. Prefeito, V. Exa. é que está sempre dizendo que alguém briga com alguém. O nosso Partido é assim, é democrático. Nós recebemos críticas, achamos que são injustas, revidamos, mas a paz sempre volta a reinar no nosso Partido. Nós apenas somos democratas. Acho que a democracia se faz assim, não é, Vereador? E convido V. Exa. para participar da Festa do Divino que a Prefeitura e a Casa de onde V. Exa. faz parte estão promovendo, nos dias 21 e 22. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, no período de Comunicações, o Ver. Elói Guimarães. Ausente. A seguir, a palavra com o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta Câmara realizou, na semana passada, um seminário técnico mas, sobre tudo, com a participação da comunidade porto-alegrense, sobre essa nova fase do tão decantado Projeto Rio Guaíba, que não se deve confundir, evidentemente, com o Projeto Praia do Guaíba, que é outra matéria, mais de caráter urbanístico. Mas, foi, indiscutivelmente, no curso das promoções da Comissão de Saúde e Meio ambiente da Câmara, presidida pelo Ver. Aranha Filho, realmente um sucesso, quer pela contribuição valiosa dos técnicos e dos participantes, em número nunca inferior a meia centena de pessoas, que aqui ficaram, neste Plenário, durante as três noites, e até passando da meia noite, a debater, a discutir sobre a proposta de tratamento dos esgotos cloacais de Porto Alegre, através das chamadas lagoas de estabilização, que o Executivo propõe seja feito na chamada Ilha das Flores.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Ver. Caio Lustosa, eu queria me desculpar por não ter comparecido a esse Seminário, pois, desgraçadamente, por compromissos que não pude adiar, eu não participei sequer de uma Sessão desse Seminário que considerei de fundamental importância. Já solicitei à Presidência da Casa que me conceda uma cópia dos Anais para que possa ler o que foi tratado aqui. Mas de saída eu queria parabenizar V. Exa. que, embora fosse uma promoção da Câmara, foi um dos incentivadores e eu acho que é, exatamente, isso o nosso papel aqui no Legislativo, procurando esmiuçar esses detalhes - independente do posicionamento pessoal que cada um possa ter contra ou a favor -, mas que possa, sobretudo abrir as consciências na hora da tomada de decisão. E que se o faça contra ou a favor mas, devidamente, esclarecido, coisas que, lamentavelmente, devemos fazer um “mea culpa” porque não estamos muito acostumados a fazer. Eu queria me desculpar com V. Exa. por não ter comparecido.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu agradeço o aparte de V. Exa. Tenho certeza que, se pudesse, aqui estaria justamente para também contribuir para esse trabalho que tem muito mérito para o futuro da questão ambiental da nossa Cidade.

O Sr Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é exatamente nesse mesmo sentido que eu solicitei o aparte para, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exa. pela iniciativa e comprovar, junto com V. Exa., que realmente, os trabalhos aqui desenvolvidos na semana que passou foram de altíssimo nível. Cumprimento V. Exa. pela iniciativa e também pela qualidade dos palestrantes que aqui vieram. E ao mesmo tempo eu acho, nobre Vereador, que nós também poderemos repassar esses cumprimentos, quase que num agradecimento, ao pessoal da Casa, aos funcionários da Casa que até altas horas da manhã participaram, também, desse seminário – trabalhando, é verdade – num alto espírito de solidariedade. É nesse sentido, nobre Vereador, que eu me permiti apartear V. Exa., reiterando os cumprimentos à iniciativa de V. Exa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu agradeço a manifestação do Ver. Martim Aranha. Excluída a parcela de contribuição que pessoalmente dei a este Seminário, quero transferir especialmente à Assessoria de nosso gabinete, juntamente, como disse, com os funcionários desta Casa que deram total apoio para que tivéssemos a infra-estrutura necessária para levar a bom termo este Seminário, e aos técnicos, tanto do DMAE como da CORSAN, como de outras entidades ligadas especificamente a este problema do tratamento de esgotos da Cidade.

Mas queria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trazer as conclusões do Seminário. Tivemos, por unanimidade, a concordância de que o tratamento de esgotos através do processo biológico das lagoas de estabilização é realmente o que se impõe na atualidade, que esta técnica apresentada é viável, é adequada, com tratamento através das lagoas anaeróbicas seguidas de banhados que poderão, num segundo momento, receber esses efluentes. Todavia, houve quase que uma unanimidade também, à exceção do então Diretor do Projeto Rio Guaíba Arquiteto Carlos Alberto Schan, quanto à localização dessas lagoas. A tecnologia é perfeitamente aceita, o tratamento através dos métodos biológicos é o concebível, quer sob o ponto de vista do tratamento em si, quer sob o ponto de vista do custo, que será bem inferior àquelas grandes estações de tratamento que antes havia se projetado. Mas a localização na Ilha das Flores pareceu aos técnicos aqui presentes - inclusive aqueles que estão assessorando o Município, como é o caso do Dr. Gazen, que é um ilustre engenheiro que já tem obras nesta especialidade lá em Itajaí e outras partes do País, quer o Dr. Darin, que é um ilustre sanitarista com alta folha de serviço nesta matéria -, pareceu a todos, à exceção do Diretor do Projeto, que a localização na Ilha das Flores pode apresentar inconveniente no instante em que os efluentes, mesmo tratados, venham a ser depositados no chamado Saco do Quilombo. Eis que neste local, que é um banhado com condições quase intocáveis, quase que condições primitivas em matéria de ecossistema, poderá provocar a recepção de efluentes ali, a eclosão de algas e outras plantas aqüíferas e tudo o mais. Então, há uma ressalva de parte do Seminário, quanto à localização, e mesmo porque, se nos pareceu que foi algo de impróprio a desafetação por parte do então Governador Jair Soares, de área localizada, porque a Ilha das Flores é uma área localizada no todo maior, que é o Delta do Jacuí, indiscutivelmente, é um dos locais, do ponto de vista paisagístico, de equilíbrio ambiental no melhor sentido que tem que merecer toda a preservação, não só a nível de Porto Alegre, como da Região Metropolitana e do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E existem outras alternativas, a não ser na Ilha das Flores, para a localização das bacias de decantação?

O SR. CAIO LUSTOSA: Houve uma discussão neste sentido, e inclusive havia uma posição até aventada pelo Ver. Coulon, que havia sido admitida pelos próprios técnicos que assessoraram o projeto, de que estes dejetos fossem levados ao Município de Guaíba. Mas, há também, de parte de outros técnicos, uma ressalva, porque em Guaíba, se localizaria, ao que se diz, e informou o Prof. Nilo Raffin, uma fonte de água mineral de inestimável valor que poderia sofrer comprometimento com o tratamento de esgotos lá, além de, naturalmente, a condução desses dejetos, de um Município para o Município vizinho, ainda que um Município amigo, pudessem provocar reações por parte da comunidade de Guaíba. Mas, há alternativa também, e o Prof. Lutzemberger e outros aqui, aventaram a hipótese de que esses dejetos, juntamente com outros da Zona Norte da Cidade, poderão ser perfeitamente conduzidos e tratados nos banhados próximo ao rio Gravataí, na Zona Note da Cidade, sem prejuízo nenhum ao projeto em si, do tratamento, através das lagoas de estabilização.

O Sr Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, aí vejo um problema sério por causa da captação de água à jusante. Não teria nenhuma outra situação?

O SR. CAIO LUSTOSA: Vereador, esse problema, hoje, já existe. Nós sabemos que a água servida à população já são captadas à jusante dos pontos de deposição de esgotos. Os efluentes saídos dessas lagoas, ao que nos revelam os estudos técnicos, serão praticamente de quase nenhum risco de contaminação. A não ser pelos nutrientes que eles trazem, mas que não têm efeito poluidor e de prejuízo à saúde pública.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre o novo local, Ver. Caio Lustosa, eu acho que devemos partir para um novo local, para decidir imediatamente esse problema, no sentido de que possa ser feito um Projeto básico, com a máxima velocidade, para que nós, de uma vez por todas, iniciemos esse tipo de obra.

O SR. CAIO LUSTOSA: Os estudos estão praticamente completados, é só essa questão de localização que poderá levar uma solução alternativa, com a deposição desses efluentes finais em outro local. E que seriam, segundo se apurou no Seminário, os banhados localizados à margem do Rio Gravataí na Zona Norte.

Mas eu concluo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pedindo para alinhar entre as conclusões desse Seminário que seja constituído um comitê permanente de gerenciamento ambiental, aqui da Região Metropolitana; porque pelo que se sabe do tratamento dos esgotos aqui em Porto Alegre, não é uma questão isolada. Nós temos, à margem do Rio Gravataí, inúmeras, dezenas de indústrias que depositam sem tratamento algum os seus efluentes. No Rio dos Sinos tem o sério problema dos curtumes, que agora começa a ser trabalhado.

Então é necessário, segundo entendimento unânime do Seminário, que haja a criação de um comitê de permanente gerenciamento, não só por técnicos, mas também por integrantes da comunidade.

Em suma, são essas as conclusões daquele Seminário que nós passamos a este Plenário e que serão levadas, quer a nível da Prefeitura Municipal, do Sr. Prefeito Alceu Collares, como da direção da Região Metropolitana, da Metroplan, e do Governo do Estado. Só de um esforço conjugado de todas estas esferas da Administração poderemos ter, num futuro razoável, as melhorias das condições do nosso rio Guaíba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h37min.)

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